A Câmara Municipal de Guarujá levará à segunda discussão e votação, na próxima terça-feira (15), o projeto que regulamenta a intermediação de imóveis para locações temporárias de curta duração na cidade.
O Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 é de autoria do Poder Executivo e também propõe alterações em dispositivos do Código Tributário Municipal. O texto integra a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária, marcada para as 15 horas.
A proposta trata dos serviços usados para intermediar aluguéis por temporada, modalidade que ganhou espaço com a expansão das plataformas digitais. A segunda votação representa uma nova etapa da tramitação na Câmara.
Caso seja aprovado pelos vereadores, o projeto seguirá o rito legislativo previsto para as leis complementares. Os detalhes da regulamentação dependerão do texto final aprovado pelo Legislativo.
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