A Prefeitura de Guarujá prorrogou por mais 90 dias o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A extensão foi oficializada pelo Decreto nº 17.816, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (23).
O novo período será contado a partir do encerramento do prazo estabelecido pelo Decreto nº 17.667, de 26 de junho de 2026. O programa foi instituído com base na Lei Complementar nº 356/2026 e permite a regularização de débitos com o município.
De acordo com o decreto, permanecem válidas todas as condições já previstas, incluindo descontos, possibilidades de parcelamento e procedimentos para formalização dos acordos.
A prorrogação alcança todos os contribuintes que atendam aos requisitos do programa, inclusive aqueles que ainda não iniciaram o pedido de adesão.
A Secretaria Municipal de Finanças ficará responsável pela divulgação do novo prazo e pela disponibilização dos meios necessários para atendimento, inclusive por plataformas eletrônicas.
Da Redação
