Guarujá sanciona lei que reorganiza Conselho da Diversidade Sexual e prevê fundo municipal

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Guarujá sancionou a Lei nº 5.538/2026, que estabelece a composição, as competências e as regras de funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual (CMDDS). A norma foi aprovada pela Câmara em 3 de novembro e sancionada pelo prefeito Farid Said Madi em 12 de novembro.

O conselho terá 24 integrantes, divididos igualmente entre o poder público e a sociedade civil, com suplentes para cada titular. Caberá ao colegiado propor diretrizes, acompanhar políticas públicas, examinar a aplicação de recursos e encaminhar denúncias de violações de direitos. As reuniões ordinárias serão mensais e abertas à participação popular, com direito a voz.

A lei também prevê um Fundo Municipal dos Direitos da Diversidade Sexual para captar e aplicar recursos em políticas voltadas à população LGBTQIAPN+ e outras identidades de gênero e orientações sexuais. O fundo poderá receber dotações do orçamento, transferências, doações e emendas parlamentares. Seu funcionamento ainda depende de regulamentação por decreto e resolução normativa; a publicação da lei não significa que os recursos já estejam disponíveis.

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