A Prefeitura de Guarujá encaminhou à Câmara Municipal um projeto para regulamentar os serviços de intermediação de locação temporária de imóveis de curta duração. A proposta foi recebida durante a 21ª Sessão Ordinária.
O texto tramita como Projeto de Lei Complementar nº 12/2026 e foi enviado pelo Executivo por meio do Ofício nº 209/2026.
Além de estabelecer regras para a atividade, a proposta prevê alteração em dispositivo do Código Tributário Municipal. A edição do Diário Oficial não apresenta o conteúdo integral das mudanças.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Obras e Serviços Públicos e Turismo, Educação e Assistência Social.
O texto também passará pelas comissões de Habitação e Regularização Fundiária e de Desenvolvimento Econômico antes de avançar na tramitação legislativa.
O envio à Câmara inicia a análise do projeto pelos vereadores. A proposta ainda pode receber pareceres e alterações antes de uma eventual votação em plenário.
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