A Prefeitura de Santos assinou um termo de compromisso com a Enzafer Empreendimentos Imobiliários para converter em obrigação de fazer a contrapartida financeira devida pela construção de um empreendimento residencial vertical no Embaré.
O empreendimento fica na Rua Benjamin Constant, 68, e a obrigação está relacionada à OODC, sigla para outorga onerosa do direito de construir. O valor calculado para a contrapartida é de R$ 1.433.182,19, conforme extrato publicado no Diário Oficial.
Pelo termo, as obras deverão começar em até 60 dias a partir da assinatura e ser concluídas em até 240 dias. O documento foi assinado em 21 de julho, com participação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade.
Apesar de o extrato classificar o termo como “não oneroso”, a publicação informa a existência de uma contrapartida financeira de R$ 1,43 milhão sendo convertida em execução de obras. O ponto que chama atenção é a falta de detalhamento sobre quais intervenções serão realizadas.
O aviso não informa os endereços beneficiados, o orçamento detalhado, os projetos técnicos, os critérios usados para calcular a equivalência entre a contrapartida e os serviços nem como será feita a fiscalização da execução.
A ausência dessas informações dificulta o acompanhamento público sobre a aplicação da contrapartida e sobre os benefícios concretos que serão entregues à cidade em troca da autorização relacionada ao empreendimento.
