Sentença aponta ausência de notificação formal à entidade, que tem permissão de uso até 2028; Município afirma que adotará providências no prazo legal
A tentativa da Prefeitura de Santos de recuperar o terreno ocupado pelo Instituto De Rosis, na Ponta da Praia, foi interrompida por uma decisão da Justiça. A 2ª Vara da Fazenda Pública extinguiu a ação municipal ao considerar que a entidade não recebeu a notificação formal necessária antes do pedido de desocupação. A sentença admite recurso.
Assinada em 27 de agosto pelo juiz André Luís Maciel Carneiro, a decisão trata de uma área de 5 mil metros quadrados na Praça Primeiro de Maio. O espaço é utilizado pela Associação Beneficente Osvaldo De Rosis, a Abor, que oferece atividades esportivas à população há mais de 25 anos.
O Município pretendia instalar uma Vila Criativa no terreno e ampliar a policlínica do bairro. A associação, porém, possui um termo de permissão de uso com validade até 2028.
Para o magistrado, a retomada exigia uma comunicação prévia e formal, acompanhada de prazo razoável para a saída da instituição. Os contatos por e-mail apresentados no processo foram considerados insuficientes para cumprir essa exigência.
A administração municipal também sustentou que a entidade teria utilizado o imóvel em atividades diferentes da finalidade prevista na cessão. Ao examinar esse argumento, o juiz apontou a necessidade de um procedimento administrativo anterior, no qual a associação pudesse apresentar sua defesa e contestar a acusação.
A sentença determinou ainda que a Prefeitura arque com as despesas do processo e os honorários advocatícios.
O advogado da Abor, Caio Machado Nunes, afirmou que houve tentativa de negociar a entrega de parte do terreno para viabilizar os projetos municipais. Segundo ele, a Prefeitura condicionou um acordo à devolução integral da área, o que a entidade avaliou como incompatível com a continuidade de suas atividades.
O vereador Rui De Rosis Junior (PL), neto do político que dá nome ao instituto, comemorou a decisão e atribuiu a tentativa de retomada a uma suposta perseguição política. Essa é a avaliação do parlamentar sobre a disputa.
Em manifestação sobre a sentença, a Prefeitura de Santos informou que adotará as providências cabíveis dentro do prazo legal.
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