Fortalecendo e incentivando a realização de atividades retroportuárias, São Vicente deu mais um passo estratégico para consolidar sua integração com o Porto de Santos, o maior da América Latina. Por meio da Lei Complementar nº 1.234/2026, o Município prorrogou até 16 de dezembro de 2026 o prazo de regularização de atividades já existentes no setor que estão em desconformidade com a legislação.
A medida visa garantir segurança jurídica e organizar as atividades vinculadas, ampliando as possibilidades de desenvolvimento econômico. Além disso, a lei reclassifica áreas do Município, que deixam de ser zonas de preservação e desenvolvimento sustentável (ZPDS) e passam a ser zonas de qualificação industrial (ZI). Na prática, a mudança viabiliza a instalação e regularização de atividades industriais, especialmente ligadas à logística e ao suporte portuário.
“Nossa gestão entende que muitos empreendedores investiram em áreas onde o zoneamento permitia, e não queríamos que essas pessoas sofressem prejuízos pelas mudanças na legislação. Esse é um ato de respeito a quem gera emprego na Cidade”, ressalta o secretário de Comércio, Indústria e Negócios Portuários, Fernando Paulino.
De acordo com o secretário, o Município também segue estudando melhorias na Lei de Uso e Ocupação de Solo, a fim de estimular novos investimentos na Cidade. “Queremos que empresas com licenças válidas mantenham suas atividades, desde que não alterem seus ramos de atividades. Nosso objetivo é que o crescimento econômico caminhe de mãos dadas com a segurança de quem já produz em São Vicente.
Mesmo com a reclassificação, a legislação mantém rigorosamente todas as exigências ambientais. A norma não dispensa licenciamento, não flexibiliza regras vigentes e não autoriza automaticamente o funcionamento de atividades irregulares, garantindo que o desenvolvimento ocorra de forma sustentável e responsável.
Empresários interessados em regularizar suas atividades devem entrar em contato com o WhatsApp da Secinp pelo telefone (13) 99125-5003. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
