O presidente da Câmara de São Sebastião, Edgar Celestino, defendeu o fortalecimento da Polícia Municipal como uma política pública permanente para a cidade. A proposta é apresentada em um momento em que o município discute ampliação de efetivo, descentralização operacional e reforço da presença territorial da corporação diante do crescimento urbano, do turismo e do aumento sazonal da população.
A corporação, que completa 18 anos de atuação em junho, é tratada como uma das estruturas permanentes mais relevantes da administração municipal. A discussão sobre sua expansão vai além da simples abertura de vagas e envolve capacidade de resposta, redução do tempo de atendimento e fortalecimento do patrulhamento preventivo em diferentes regiões da cidade.
Celestino sustenta que esse movimento acompanha a evolução da legislação e do entendimento dos tribunais sobre o papel das guardas municipais na segurança urbana. O argumento cita o artigo 144 da Constituição Federal, o Estatuto Geral das Guardas Municipais e a decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 656, concluída em fevereiro de 2025, que reconheceu a legitimidade da atuação ostensiva e comunitária dessas corporações, vedando apenas funções de polícia judiciária.
No âmbito local, a Lei Complementar Municipal nº 316/2025 ampliou o número de vagas da corporação de 120 para 124 cargos efetivos. Mesmo assim, o efetivo ainda era considerado abaixo da necessidade operacional. Desde então, a Prefeitura empossou agentes da terceira turma em setembro de 2025, iniciou a formação da quarta turma em janeiro de 2026 e encaminhou novo projeto de ampliação para a Câmara, com votação prevista para os dias 2 e 9 de junho. A expectativa é de que mais 18 policiais municipais sejam contratados ainda em junho deste ano.
O argumento em defesa da expansão também leva em conta o porte e a dinâmica de São Sebastião. Com população estimada acima de 80 mil habitantes, além da forte presença de turistas e da atividade portuária, o município ainda teria margem legal para ampliar a corporação dentro dos parâmetros previstos na legislação federal.
Entre os pontos destacados está a possível inauguração de uma nova base operacional no bairro São Francisco, além do aproveitamento de estrutura física na Costa Sul. A avaliação é de que a descentralização pode ampliar a presença ostensiva, melhorar a cobertura territorial e reforçar a sensação de segurança da população.
No posicionamento, Celestino afirma que o fortalecimento da Polícia Municipal não deve ser tratado como pauta circunstancial, mas como política pública estruturante, baseada em planejamento, investimento e continuidade administrativa.
