Novas regras para proteger o patrimônio histórico de São Sebastião já estão em vigor com a publicação do Decreto 10.109/2026. A medida atualiza a regulamentação do Programa de Revitalização das Áreas Históricas do Centro e do bairro São Francisco e estabelece critérios mais detalhados para intervenções em imóveis, publicidade, mobiliário urbano e uso de espaços públicos.
O decreto de São Sebastião mantém as áreas históricas já delimitadas e exige aprovação prévia da Comissão Especial do programa para mudanças em fachadas e coberturas. As normas abrangem pintura, letreiros, aparelhos de ar-condicionado, iluminação, toldos e outros elementos externos. Outdoors, totens e estruturas que descaracterizem os imóveis históricos ficam proibidos.
Também foram definidos padrões para mesas, cadeiras e guarda-sóis utilizados em áreas públicas de alimentação. Os estabelecimentos precisarão respeitar regras de estética, circulação de pedestres e quantidade de mobiliário. Para aderir ao programa, os interessados devem apresentar um projeto à Secretaria de Urbanismo. Após a aprovação das adequações, será emitido o Atestado de Conformidade ao Programa, necessário para obter ou renovar alvarás. O descumprimento pode resultar em multa de até R$ 18.743,60, remoção de estruturas e cancelamento de licenças. A medida fortalece a preservação do patrimônio histórico de São Sebastião.
