A Câmara Municipal de Cubatão aprovou o Projeto de Lei nº 125/2025, que proíbe o acorrentamento de cães e gatos no município. A proposta, de autoria do vereador Alexandre Mendes da Silva (PSD), segue agora para sanção ou veto do prefeito.
O objetivo do projeto é adequar a legislação municipal às normas de proteção e bem-estar animal previstas na Lei Estadual nº 18.184/2025. Com a nova regra, fica proibido o uso de correntes, cordas, cabos de aço ou qualquer instrumento que restrinja de forma contínua a liberdade de movimento dos animais.
Além da vedação ao acorrentamento, o texto determina que cães e gatos não podem ser mantidos em locais inadequados, que comprometam sua saúde, higiene ou integridade física. Também passa a ser exigida a oferta de condições mínimas de ventilação, iluminação e abrigo contra sol, chuva e temperaturas extremas.
Exceções previstas
O projeto prevê exceção apenas em situações específicas e temporárias, permitindo o uso do sistema conhecido como “vai e vem”, desde que não exista outra alternativa de contenção e que uma série de critérios seja rigorosamente respeitada.
Entre as exigências estão o uso de coleira compatível com o porte do animal — sendo proibidas coleiras do tipo enforcador —, garantia de mobilidade suficiente para que o animal possa se deitar, levantar e se locomover, além de acesso contínuo à água limpa, alimentação adequada e condições mínimas de higiene. Também deve ser evitado o contato com outros animais doentes ou agressivos.
Justificativa e penalidades
De acordo com o autor da proposta, a medida busca proteger os animais, promover saúde pública e aumentar a segurança da população. Segundo ele, situações de maus-tratos podem levar ao adoecimento, agressividade e abandono de animais, o que impacta diretamente os serviços públicos de controle e bem-estar animal.
O descumprimento da lei poderá resultar em sanções administrativas no âmbito municipal, além das penalidades civis e criminais previstas na legislação ambiental vigente.
Caso seja sancionada, a nova regra passa a integrar o conjunto de leis municipais voltadas à proteção animal em Cubatão.
