Mongaguá passa a contar com novas regras para avaliar os impactos de empreendimentos e obras antes de sua implantação. A prefeita sancionou a Lei Complementar nº 119, que regulamenta o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento voltado à análise dos efeitos que determinadas atividades podem gerar na infraestrutura urbana, no meio ambiente e na qualidade de vida da população.
Com a nova legislação, empreendimentos públicos e privados considerados de impacto relevante deverão apresentar o estudo como requisito obrigatório para obtenção de licenças, autorizações e alvarás. A medida busca antecipar possíveis consequências relacionadas à mobilidade urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem, fornecimento de energia elétrica, paisagem urbana, oferta de serviços públicos e questões ambientais.
A norma também estabelece critérios específicos para definir quando o EIV será exigido, incluindo novos projetos, ampliações, reformas de grande porte e mudanças de atividade. Em uma cidade com forte vocação turística como Mongaguá, empreendimentos sazonais ligados à hospedagem e ao lazer deverão apresentar planos de contingência para períodos de alta temporada, demonstrando capacidade de atendimento diante do aumento da demanda por serviços essenciais.
Outro destaque da legislação é o fortalecimento da transparência nos processos de análise. Os estudos deverão ficar disponíveis para consulta pública em meio digital e, nos casos de maior impacto, serão realizadas audiências públicas para apresentação dos resultados e participação da comunidade. A expectativa é que a nova regulamentação contribua para um desenvolvimento urbano mais planejado, equilibrado e sustentável no município.
