A Prefeitura de Santos proibiu servidores, estagiários e prestadores de serviço de utilizar os endereços do Paço Municipal e do Centro Administrativo Municipal para receber volumes, encomendas ou correspondências particulares. A determinação foi publicada em ordem de serviço da Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
Segundo o texto, a medida tem como objetivo otimizar os fluxos de trabalho, garantir a segurança das instalações e evitar o desvio de finalidade das atividades de recepção e portaria dos prédios públicos.
A ordem estabelece que o recebimento de encomendas e correspondências deve ser restrito a atividades de interesse da administração pública municipal. A exceção vale para comunicações de natureza judicial, como citações, intimações e notificações eventualmente endereçadas pessoalmente ao servidor.
As equipes responsáveis pela recepção e portaria deverão recusar entregas que não tenham nota fiscal em nome do Município de Santos ou que não estejam vinculadas ao interesse público municipal.
O descumprimento da norma poderá ser apurado sob o regime disciplinar. A Prefeitura afirma que o uso da estrutura pública para fins privados compromete a eficiência administrativa e representa desvio de finalidade do serviço de recepção e portaria.
