A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão da medida provisória que proibiu as apostas de quota fixa e os jogos virtuais no Brasil. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux e ainda não teve decisão.
Argumentos da entidade
A associação sustenta que a proibição imediata pode transferir apostadores para plataformas clandestinas, fora da fiscalização estatal. Também afirma que o governo não apresentou um fato extraordinário capaz de justificar a edição da medida provisória.
Segundo a entidade, empresas que operavam de forma autorizada fizeram investimentos para cumprir as regras instituídas anteriormente e podem sofrer prejuízos com a interrupção abrupta das atividades.
Governo defende a medida
A Advocacia-Geral da União defende a validade da norma e argumenta que a medida busca proteger consumidores, conter o superendividamento e reduzir danos sociais associados às apostas online.
O pedido será analisado pelo STF. Até que haja uma decisão, permanecem em vigor as regras e os prazos definidos pela medida provisória.
Com informações da Folha de S.Paulo.
