Sigap informa operadores sobre CPFs de beneficiários de programas sociais. Medida atende decisão do STF e protege recursos destinados à inclusão
O Sistema de Gestão de Apostas e Participações (Sigap) lançou nesta terça-feira (1º) o Módulo de Impedidos, ferramenta que informa operadores quando CPF é beneficiário do Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada (BPC) para bloqueio de cadastro em plataformas de apostas regulamentadas.
A medida reforça proteção social e evita que recursos destinados à inclusão sejam comprometidos por práticas de risco. O módulo foi desenvolvido pelo Serpro a pedido do Ministério da Fazenda para atender decisão do STF que impede beneficiários de programas sociais de participarem de apostas de quota fixa.
“Para viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo, foi preciso desenvolver ferramenta técnica robusta. Proteger as pessoas e seus direitos é sempre objetivo do Governo”, afirmou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
O presidente do Serpro, Alexandre Amorim, destacou: “Essa medida reforça o compromisso do Estado com uso ético da tecnologia e construção de mercado de apostas transparente, seguro e socialmente justo.”
Entre os principais benefícios estão regulação efetiva do mercado de jogos online com foco no jogo responsável, monitoramento mais eficiente das operadoras autorizadas e aumento da transparência.
A superintendente Elaine Kato apresentou números: “Recebemos meio bilhão de registros diários e temos mais de 5 milhões de arquivos em nossa base, incluindo apostas, apostadores e carteiras. O Sigap garante segurança e integridade dos dados.”
O sistema monitora operadoras autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, que devem enviar diariamente informações detalhadas. Desenvolvido conforme Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023, fortalece combate a crimes como lavagem de dinheiro.
O Sigap pode ser consultado por qualquer cidadão para acompanhar solicitações de autorização de empresas e verificar operadoras já autorizadas.
