O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, declarou nulas as emendas parlamentares cuja indicação tenha recebido interferência de presidentes de partidos ou de pessoas sem mandato no Congresso.
A decisão foi tomada neste domingo (23) em meio a suspeitas de participação de dirigentes partidários na destinação de recursos. Vinte e uma siglas foram chamadas a prestar esclarecimentos.
Solidariedade e Podemos não responderam no prazo inicial e receberam mais cinco dias úteis para se manifestar. O descumprimento pode gerar multa diária de R$ 100 mil.
Dino também determinou que as presidências da Câmara e do Senado comuniquem aos órgãos públicos que dirigentes partidários não têm competência para indicar emendas. As respostas das legendas serão encaminhadas à Polícia Federal.
Segundo o ministro, eventual desobediência poderá levar à apuração de responsabilidade criminal. A medida reforça a exigência de identificação do parlamentar responsável pela destinação do dinheiro público.
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