A Prefeitura de Praia Grande apreendeu 313 bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos entre janeiro e junho deste ano. As ações foram realizadas pela Secretaria de Trânsito, dentro da fiscalização da lei municipal que regulamenta o uso desses veículos na cidade.
Segundo a administração municipal, os recolhimentos ocorreram principalmente por circulação em locais proibidos, como calçadas, passeios e vias na contramão, além da condução por pessoas abaixo da idade mínima exigida.
A Prefeitura informou que não aplica multa financeira nesses casos. A medida adotada é o recolhimento do veículo ao pátio. Para recuperar o bem, o proprietário precisa comprovar a posse, apresentar a nota fiscal e pagar as taxas de remoção e estadia.
No caso dos ciclomotores, a taxa de remoção é de R$ 155,44, com diária de R$ 44,41 no pátio. Para bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos, a remoção custa R$ 76,09, e a diária é de R$ 22,20.
A Lei Municipal nº 2.306, publicada em dezembro de 2025, estabelece regras específicas para cada tipo de modal. Ciclomotores devem circular pela pista de rolamento e não podem trafegar em calçadas, passeios, ciclovias, ciclofaixas ou ciclorrotas.
Já bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos devem usar preferencialmente ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas. Na ausência dessas estruturas, a circulação pode ocorrer pelo acostamento ou pelo bordo direito da via. Esses veículos, porém, não podem circular em vias com velocidade máxima superior a 40 km/h.
A legislação também proíbe o tráfego em calçadas, calçadões e faixas de pedestres. Nessas situações, o equipamento deve ser conduzido desmontado, com o usuário na condição de pedestre.
A idade mínima para condução é de 18 anos para ciclomotores, com ACC ou CNH categoria A; 16 anos para equipamentos autopropelidos; e 14 anos para bicicletas elétricas do tipo pedelec.
Os veículos apreendidos podem ser retirados mediante comprovação de propriedade e pagamento das taxas. Caso não sejam reclamados em até 60 dias, poderão ser encaminhados a leilão.
