A Câmara de Bertioga deve analisar nesta terça-feira (3) um projeto enviado pelo prefeito Marcelo Vilares que prevê o repasse de honorários de sucumbência aos procuradores concursados do município. O dinheiro é pago pela parte derrotada em processos judiciais, conforme a decisão de cada ação.
Pelo texto apresentado, 12 procuradores municipais dividiriam valores correspondentes a 10% das causas vencidas pela Prefeitura. A remuneração básica desses profissionais varia de R$ 9.308,60 a R$ 23.679,08, segundo as informações que acompanham a proposta.
A medida ainda depende de votação e não está em vigor. Antes de decidir, os vereadores terão de avaliar como será feito o rateio, quais limites remuneratórios se aplicam e de que maneira os pagamentos poderão ser acompanhados pela população.
