A Câmara de Guarujá aprovou o projeto que autoriza a cessão onerosa do direito de denominação de espaços e eventos públicos, prática conhecida como Naming Rights. A votação representa um avanço da proposta, que havia sido apresentada anteriormente e ainda dependia da análise do plenário.
O Projeto de Lei 146/2026 é de autoria da vereadora Adriana Soares Araújo Machado. A matéria recebeu parecer favorável do relator especial, vereador Sérgio Jesus dos Passos, e foi aprovada em discussão e votação únicas durante a sessão ordinária.
Pelo modelo de Naming Rights, empresas ou outras entidades podem associar sua marca ao nome de equipamentos, áreas ou eventos públicos mediante pagamento e regras definidas pelo poder público. A cessão é onerosa, portanto pressupõe contrapartida financeira em vez de simples mudança gratuita de nome.
A aprovação legislativa não significa que espaços municipais já tenham sido renomeados. Para produzir efeitos, o texto ainda precisa seguir a tramitação posterior e dependerá da regulamentação e dos procedimentos administrativos aplicáveis a cada futura parceria.
A medida abre a possibilidade de novas receitas ligadas a equipamentos e programações da cidade. A definição dos locais ou eventos elegíveis, dos critérios de seleção e das salvaguardas para nomes históricos deverá observar o texto definitivo e os atos que vierem a regulamentá-lo.
Imagem gerada por IA.
