O Conselho Municipal de Usuários dos Serviços Públicos (Comus) deu um passo importante para consolidar sua atuação e ampliar a participação da população na avaliação dos serviços municipais. Durante a primeira reunião ordinária, realizada na terça-feira (14), no Paço Municipal, os conselheiros aprovaram a minuta do Regimento Interno do colegiado.
O documento estabelece as regras de organização e funcionamento do Conselho Municipal de Usuários e será encaminhado à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos para análise. Após a manifestação jurídica, a minuta seguirá para o Gabinete do Prefeito, onde deverá ser homologada pelo chefe do Executivo. O Comus tem até 60 dias após a posse para elaborar o regimento.
Criado com base na Lei Federal nº 13.460/2017 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 16.368/2024, o conselho foi empossado em 3 de junho, sob supervisão da Ouvidoria Geral do Município. A aprovação do regimento representa uma das primeiras atribuições cumpridas pelo colegiado e contribui para fortalecer a participação dos usuários no acompanhamento, na avaliação e no aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais.
