A Câmara de Praia Grande aprovou em primeira discussão uma proposta que altera a Lei Orgânica do Município para ampliar a transparência das emendas parlamentares e encerrar a possibilidade de sessões secretas. O texto deverá passar por nova votação.
A mudança busca adequar as regras municipais às orientações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. As indicações de emendas deverão incluir plano de trabalho, permitindo o acompanhamento da destinação e da aplicação dos recursos.
O projeto também retira da Lei Orgânica o trecho que permite sessões fechadas mediante decisão da maioria absoluta dos vereadores. Com a alteração, permanecerá apenas a determinação de que as sessões da Câmara sejam públicas.
Outra medida reduz o número mínimo de votos necessário para a concessão de títulos honoríficos. A aprovação passaria a exigir maioria simples, em vez dos atuais dois terços dos integrantes do Legislativo.
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