Contribuintes de Praia Grande poderão regularizar dívidas de Imposto Sobre Serviços com descontos que chegam a 100% sobre multas e juros. A condição faz parte do Programa de Autorregularização Fiscal, o Proaf.
Para pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos que não integram o Simples Nacional, o pagamento à vista até 30 de dezembro garante a retirada total das multas e dos juros de mora.
Contribuintes vinculados ao Simples Nacional terão redução de 100% das multas e de 70% dos juros, desde que também façam a quitação dentro do prazo estabelecido.
Há ainda a possibilidade de parcelamento em até 12 vezes. Nessa modalidade, o desconto será de 30% sobre multas e juros.
A adesão ao programa precisa ser concluída até 21 de dezembro. O atendimento pode ser feito pelo site praiagrande.sp.gov.br ou pelo WhatsApp (13) 3496-2000, escolhendo a opção 1, da Secretaria de Finanças.
Podem entrar na negociação débitos inscritos em dívida ativa, identificados em fiscalização e cobranças já levadas a execução judicial ou protesto, conforme as regras da legislação municipal.
