O Senado aprovou o projeto que autoriza a venda e a posse de spray de pimenta para mulheres com mais de 16 anos em todo o País. A proposta agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e cria uma regulamentação nacional para um produto que já vinha sendo liberado em alguns estados como instrumento de defesa pessoal.
Pelo texto aprovado, o dispositivo poderá ser utilizado de forma moderada para repelir agressão injusta, atual ou iminente. A proposta também determina que o uso deve ser interrompido assim que a ameaça for neutralizada, numa tentativa de delimitar legalmente o emprego do produto e evitar abusos.
No caso de adolescentes entre 16 e 18 anos, a compra só poderá ser feita com autorização de responsável legal. Além disso, a aquisição dependerá da apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e certidão de antecedentes criminais que comprove a inexistência de condenação por crime doloso cometido com violência ou grave ameaça.
O projeto estabelece ainda uma série de regras para comercialização. As lojas autorizadas a vender o spray deverão manter registro das vendas para permitir rastreabilidade, fornecer orientações básicas sobre uso seguro, emitir documento fiscal e armazenar os dados da compradora e da pessoa que ficará com a posse do produto.
As especificações técnicas do aerossol, como a concentração máxima permitida, ficarão sob responsabilidade da Anvisa. O texto também limita os recipientes a até 50 ml para uso civil. Embalagens maiores ficarão restritas às Forças Armadas e às forças de segurança pública.
Caso o spray seja furtado ou roubado, a dona deverá registrar boletim de ocorrência em até 72 horas. Fora das hipóteses previstas em lei, o uso irregular do produto poderá gerar advertência formal, apreensão do equipamento, multa de um a dez salários mínimos e até proibição de utilização por até cinco anos. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
A proposta busca unificar nacionalmente regras que hoje são tratadas de forma desigual entre os estados. Os defensores do projeto argumentam que a regulamentação pode ampliar a proteção das mulheres e, ao mesmo tempo, criar mecanismos de controle sobre venda, posse e uso do produto.
