O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que uma proposta de lei federal para regulamentar a remuneração de magistrados deverá estar pronta até o fim de 2026. O projeto busca estabelecer regras mais claras para pagamentos adicionais e ampliar a transparência no Judiciário.
O teto do funcionalismo é de R$ 46.366 mensais, mas verbas extras podem elevar a remuneração de integrantes da magistratura para valores próximos de R$ 78,8 mil. Os chamados penduricalhos têm sido alvo de questionamentos públicos e de diferentes órgãos de controle.
Durante debate promovido pela Folha de S.Paulo, OAB-SP e Associação dos Advogados de São Paulo, Fachin também defendeu a adoção de um código de ética para o sistema de Justiça.
Segundo o ministro, nenhuma instituição deve permanecer imune à fiscalização externa e todos os Poderes precisam estar sujeitos ao escrutínio público. A proposta deverá reunir normas sobre remuneração, integridade e prestação de informações.
A discussão ocorre em meio à pressão por uniformidade nos pagamentos feitos por tribunais de diferentes Estados. A elaboração do texto até o fim do ano deverá abrir uma nova etapa de negociação com o Congresso.
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