Praia Grande deverá colocar em funcionamento o Programa de Incentivo à Autorregularização Fiscal, o Proaf, voltado à quitação de débitos do Imposto Sobre Serviços. O projeto de lei apresentado pelo prefeito Alberto Mourão foi aprovado em discussão final pela Câmara Municipal.
A expectativa é de que aproximadamente mil contribuintes, entre pessoas físicas e jurídicas, participem do programa. A adesão deverá ser feita até 21 de dezembro, conforme as regras previstas no texto aprovado pelo Legislativo.
Contribuintes que não fazem parte do Simples Nacional poderão quitar integralmente a dívida até 30 de dezembro, à vista ou a prazo, sem cobrança de multas e juros. Outra alternativa será o parcelamento em até 12 vezes, com redução de 30% desses acréscimos.
Para optantes do Simples Nacional, nos créditos cuja cobrança seja de competência do Município, a quitação até 30 de dezembro poderá ocorrer sem multas e com desconto de 70% nos juros. No parcelamento em até 12 prestações, a redução prevista é de 30% nos acréscimos.
Os demonstrativos anexados ao projeto estimam renúncia de R$ 1,642 milhão em multas e juros. Desse total, R$ 1,197 milhão corresponde aos pagamentos à vista e R$ 444,5 mil às quitações parceladas. A estimativa foi apresentada para atender às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da Redação
