A Prefeitura de Santos firmou convênio de R$ 500 mil com a Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Santos, para oferecer assistência judiciária gratuita à população considerada necessitada. O acordo foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (17).
O convênio terá vigência de dois anos, a partir de 31 de julho, e será vinculado à Secretaria Municipal da Mulher, Cidadania, Diversidade e Direitos Humanos.
O objetivo é garantir atendimento jurídico gratuito a pessoas que se enquadrem nos critérios definidos pela legislação municipal. O convênio, porém, exclui causas em que a própria Prefeitura de Santos seja parte.
O valor total previsto é de R$ 500 mil, com dotação orçamentária vinculada à unidade responsável. O documento foi assinado pelo Município e pela OAB Santos em 14 de julho. A medida reforça a oferta de orientação jurídica para moradores que não têm condições de arcar com advogado particular, especialmente em demandas que envolvem direitos civis, familiares, sociais e outras situações de vulnerabilidade.
