A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão e em regime de urgência, um projeto que estabelece limites para o emprego de pessoas presas nos regimes aberto e semiaberto em serviços municipais. A proposta recebeu alterações durante a votação e ainda precisa cumprir as demais etapas legislativas.
De autoria do vereador Rui De Rosis Junior (PL), o texto mantém a possibilidade de convênios com órgãos públicos e entidades privadas para oferecer trabalho como parte do processo de ressocialização. A principal restrição alcança condenados por crimes hediondos, crimes contra a vida e delitos contra a dignidade sexual.
Nesses casos, o trabalho ficaria proibido em escolas, creches, unidades de saúde, equipamentos de assistência social, centros esportivos e áreas voltadas à convivência de crianças. Uma exceção poderá ser admitida quando houver aprovação do Conselho Municipal de Segurança.
Emendas reduziram o alcance das proibições
O projeto original também previa impedir a atuação em praças, avenidas, terminais de transporte e nas proximidades de eventos com grande concentração de pessoas. Esses trechos foram retirados por meio de emendas apresentadas pelos vereadores Benedito Furtado (PSB) e Débora Camilo (PSOL).
Outra mudança eliminou o limite de 50 participantes simultâneos nos programas. Vereadores argumentaram que Santos já conta com aproximadamente 200 pessoas em iniciativas desse tipo e que uma restrição numérica poderia reduzir as oportunidades de reintegração social pelo trabalho.
Também foi alterada a proposta que proibiria o uso de mão de obra de condenados sem domicílio no município. A redação aprovada passou a prever prioridade para residentes em Santos, sem excluir automaticamente participantes de outras cidades.
O debate ocupou grande parte da sessão e levou ao adiamento de outros itens da pauta. Os defensores das emendas sustentaram que a proteção de públicos vulneráveis poderia ser mantida sem inviabilizar programas de ressocialização.
Como foi aprovado apenas em primeira discussão, o projeto ainda não se tornou lei. O texto deverá voltar ao plenário antes de seguir para análise do Executivo municipal.
