A disputa em torno da cobrança da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), popularmente conhecida como Taxa do Lixo, no município de Caraguatatuba, ganhou um novo e decisivo desdobramento. O embate entre a Prefeitura e a Câmara Municipal deixou o campo das articulações políticas e avançou definitivamente para a esfera judicial, transformando-se em uma controvérsia constitucional focada na responsabilidade fiscal da cidade.
Para tentar reverter a decisão do Legislativo local, o Executivo municipal ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). O alvo da medida judicial é a legislação aprovada pelos vereadores que determinou a revogação integral do tributo. Com a iniciativa, a administração pública busca contestar a validade do texto promulgado e garantir a manutenção das regras do processo legislativo.
Até o ajuizamento da ação, as divergências entre os dois poderes vinham sendo tratadas dentro das regras convencionais do jogo democrático, com o respeito histórico às competências e ao exercício legítimo das prerrogativas de cada instituição. A partir da judicialização, o cenário muda de figura e o caso passa a ser avaliado pelos tribunais como um teste institucional rigoroso, que colocará em pauta os limites constitucionais de cada esfera de poder no trato das normativas financeiras e tributárias do município litorâneo.
