O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil pública para proibir a aplicação de multas por falta de pagamento no sistema de cobrança eletrônica sem cancelas (Free Flow) na Via Dutra (BR-116), em trechos da capital paulista e dos municípios de Guarulhos e Arujá, sob concessão da empresa Motiva desde 2022.
De acordo com o MPF, o Free Flow não tem natureza jurídica de pedágio, mas de serviço alternativo que visa desafogar o trânsito em vias laterais. Por isso, não haveria respaldo legal para multar motoristas inadimplentes.
“O sistema constitui uma relação de consumo entre motoristas e concessionária, que deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil, e não pela legislação de trânsito”, destacou o órgão em nota.
Riscos apontados
O MPF alerta para o risco de milhões de multas indevidas e possível superendividamento de motoristas. Segundo a ação, o modelo já gerou impacto significativo na BR-101 (Rio-Santos), também sob gestão da Motiva, onde foram registradas mais de 1 milhão de multas em 15 meses, somando R$ 268 milhões.
Na Dutra, trecho com cerca de 350 mil veículos por dia, a situação seria ainda mais grave, por se tratar do maior fluxo pendular do país, com motoristas que utilizam a rodovia em deslocamentos cotidianos.
O MPF defende que as penalidades configuram punições excessivas e violam princípios constitucionais como a proporcionalidade, a razoabilidade e a dignidade humana.
Concessionária e ANTT
A concessionária Motiva afirmou que ainda não foi notificada oficialmente e que tomará as medidas cabíveis assim que receber a comunicação formal.
Já a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou que, quando notificada, sua equipe técnica e jurídica analisará a solicitação do MPF. A agência destacou que foi pioneira na implementação do Free Flow no Brasil e que o sistema oferece mais fluidez, segurança e conforto aos motoristas. Também ressaltou que o modelo passou por dois anos de testes e vem sendo debatido em audiências públicas.
