O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para garantir o ressarcimento do INSS a beneficiários que sofreram descontos indevidos em seus benefícios previdenciários. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União e busca assegurar a devolução dos valores cobrados de forma irregular.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é reembolsar segurados do Regime Geral de Previdência Social que tiveram descontos não autorizados, utilizando recursos do orçamento da seguridade social para custear os pagamentos.
A liberação foi realizada por meio de um crédito extraordinário, mecanismo previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os valores podem ser disponibilizados imediatamente por medida provisória, antes da análise do Congresso Nacional. A Medida Provisória nº 1.378 seguirá para apreciação dos parlamentares, que decidirão sobre sua conversão definitiva em lei. A iniciativa representa mais uma etapa do processo de devolução de recursos aos beneficiários prejudicados por cobranças irregulares.
