A emenda que previa a criação de uma ligação marítima entre o futuro Aeroporto Civil Metropolitano de Guarujá e o terminal de cruzeiros Concais, em Santos, foi vetada na sanção do Orçamento da União de 2026 por impedimento legal, e não por decisão política sobre a obra.
Apesar disso, reportagem publicada pelo jornal Atribuna atribuiu o veto diretamente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o que induz o leitor a interpretar que houve uma escolha pessoal ou política do chefe do Executivo, quando a justificativa formal apresentada aponta para uma vedação prevista na legislação orçamentária.
Segundo o texto do veto, a emenda contrariava o artigo 11 da Lei Complementar nº 210/2024, que proíbe a inclusão, pelo Congresso Nacional, de despesas do Poder Executivo com localização e destinatário específicos que não estejam previstas na proposta original enviada pelo governo.
A proposta, apresentada pela deputada federal Rosana Valle (PL) por meio da Comissão de Viação e Transportes da Câmara, previa inicialmente R$ 20 milhões e acabou reduzida para R$ 1 milhão durante a tramitação. Ainda assim, manteve a caracterização legal que obriga o veto presidencial, sob pena de sanção inconstitucional.
O texto do veto não analisa o mérito da ligação marítima, nem classifica a obra como inviável ou desnecessária. Limita-se à forma orçamentária da emenda, aplicando o mesmo critério utilizado em centenas de outros vetos técnicos ao Orçamento.
Ao apresentar o caso como um “veto de Lula à obra”, a abordagem do jornal simplifica e distorce o fato, deslocando uma questão jurídica para o campo político e contribuindo para a disseminação de uma leitura imprecisa sobre o funcionamento do processo orçamentário federal.
A deputada afirmou que trabalhará no Congresso para tentar derrubar o veto — prerrogativa legítima do Parlamento —, enquanto especialistas destacam que, para viabilizar o projeto, o caminho adequado seria sua inclusão direta no planejamento do Executivo federal ou em programas já existentes do Ministério de Portos e Aeroportos.
